Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 01
Ano: 2018
Data: 31/10/2018
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações no Código Tributário Municipal
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __001_______/2018
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Revoga o inciso III do artigo 65 da Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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